DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; OBRA PÚBLICA; DESAPROPRIAÇÃO

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              Decreto-Lei nº 317, de 07/03/1938. Descrição da Área a Desapropriar, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939. Procuração, tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939. Planta, 1939. Impostos Territoriais, 3, 1941. Escritura de Venda de Terreno, Freguesia de Irajá, 1936. Registro de Imóvel, 1938. Jornal, Diário da Justiça, 1942, Jornal do Commercio, 1942. Decreto 24733, de 14/07/1934. Decreto 4956, de 09/09/1903. Lei 3365, de 1941
              19948 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, fundamentada na Lei n° 317, de 07/03/1938, requer a desapropriação do terreno na Glória, Estação do Colégio, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. Oferece o valor de 1:820$000 réis como indenização. A desapropriação é requerida para obras de reforço do abastecimento de água, com a construção da adutora do Rio das Lages. Pedido deferido.

               Sem título