DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; OBRA PÚBLICA; DESAPROPRIAÇÃO

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              20924 · Dossiê/Processo · 1939; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, atendendo ao Decreto n° 317, de 07/03/1938, que desapropriou os terrenos correspondentes à Fazenda dos Coqueiros, em Santíssimo, da ré, para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação da mesma. Oferece o valor de 232:167$500 réis como indenização e, caso não aceite, requer a avaliação das terras e benfeitorias. Pedido deferido.

              Sem título
              10965 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União, por seu representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel à Avenida Suburbana, 196 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para execução de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem em audiência e nomear peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 6:336$000. Sem sentença

              Sem título
              10967 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Rua Capitão Carlos, 83 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 5.000$000 réis. O juiz homologou o termo de arbitramento principal do processo em que a União pagaria 6:804$000, mais indenização fixada pelos peritos para herdeiro do réu

              Sem título
              11074 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado no Caminho da freguesia, 267 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 5:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Foi julgado por sentença o termo de quitação

              Sem título
              11084 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Olga, 61, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 8:000$000 réis. Sem sentença

              Sem título
              11419 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de prédio e terreno situado à Avenida Suburbana, 46, cidade do Rio de Janeiro, pertencente à Damião Rodrigues Duarte Rosa. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução de obras pela suplicante, e sujeitos à indenização no valor de 30:000$000. Foi deferido o requerido inicial e homologado o termo de arbitramento

              Sem título
              21197 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, conforme o Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requereu a desapropriação dos terrenos situados nas bacias das Cachoeiras Quininhos, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, oferecendo o valor de 20$000 réis, de acordo com o Decreto n° 4576, de 09/09/1903. O juiz deferiu o pedido.

              10837 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu desapropriação do prédio e terreno no Caminho da Freguesia, 227, pertencentes à mulher menor Maria Tavares, declarados desapropriados pelo decreto nº 19036 de 4/10/1921 para execução das obras contratadas com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A União ofereceu o valor de 5:000$000, para obras de saneamento em Manguinhos. Processo inconcluso

              Sem título
              10838 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu desapropriação de terreno e prédio à Rua Olga, 107, pertencentes a Pedro Aôr para obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense cujos planos e plantas foram aprovados pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 e a desapropriação aprovada pelo mesmo. Foi oferecida indenização de 9:192$000. Processo inconcluso

              Sem título