DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              Escritura de Compra e Venda, 1935. Registro de Imóvel, 1935. Guia de Imposto Territorial, 1935. Planta do Armazém. Fotografia. Decreto-lei nº 9410 de 1946. Lei nº 9272. Lei nº 1522 de 1951. Decreto-lei nº 9760 de 1946
              25244 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, entidade autárquica, sucessor do extinto Departamento Nacional do Café, requereu reintegração de posse do terreno de sua propriedade à Rua Equador, ocupado indevidamente pelos réus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, indefirido

               Instituto Brasileiro do Café (autor). União Federal (réu). COFAP (réu). SAPS (réu)