DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RESCISÃO DE CONTRATO; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Decreto-lei nº 9218 de 1946. Decreto nº 9777 de 1946
              24561 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, à Rua Cinco do Núcleo Residencial Carmela Dutra. A suplicada, mulher, era estado civil desquitada, profissão costureira, e usou o imóvel para comércio e indústria, além de fazer construções e não ter pagado as prestações. O autor desistiu da ação

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