DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RESCISÃO DE CONTRATO

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              29300 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu a rescisão de contrato e entrega de imóvel na Rua 14, quadra 38, casa 45, Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, onde residiam os suplicados. Paschoal era profissão motorista e com sua mulher fizeram contrato de promessa de compra e venda do imóvel pelo valor de 69.000,00 cruzeiros, mas deixaram de pagar as prestações. A ação foi julgada procedente

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