DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA COM ARBITRAMENTO

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              11090 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do prédio à Rua da Constituição, 33 e recebeu intimação da ré para cumprir um laudo de vistoria. Disse que o laudo devia ser anulado, pois a vistoria fora feita só por 1 engenheiro, e que a ré teria sido considerada, pelo Supremo Tribunal Federal, incompetente para condenar prédios que necessitassem apenas de reparos relativos ao meio, higiene ou insalubridade. Teria havido má-fé e propósito de recuperar o prédio, segundo ordens do Delegado do Distrito e do Inspetor Sanitário. Pediu nulidade do laudo, da demolição e deu à causa o valor de 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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              10494 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu que fossem notificados do preceito judicial, o Procurador da União da República, o Ministro da Justiça e Negócios Interiores e o diretor geral de saúde pública para que se abstivessem das medidas de apreensão e inutilização do leite sem a formalidade do artigo regulamento municipal nº 1882 de 28/11/1917 e nº 1192 de 6/2/1918 e sustassem a aplicação de multas estabelecidas no decreto nº 3987 de 2/1/1920 para a infração de adicionamento de água, alegando que os leiteiros do Distrito Federal não podem ser sujeitos à penalidade por infrações não compreendidas entre aquelas que a lei federal especificamente destacava. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal

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              13767 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu devia à União 300$000 réis e pediu-se mandado executivo intimando-o ao pagamento, devido a venda de 2 kg de farinha de mandioca, 1 kg de arroz, 2 kg de batatas por 1$000 réis, preços superiores aos da tabela do Comissariado da Alimentação pública. O réu possuía negócio de secos e molhados na Rua João Rego, 111, Olaria, cidade do Rio de Janeiro. Pedido deferido

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              Processo Judicial
              11115 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Paquete Campos, da frota do Lloyd Brasileiro, sofreu encalhe na entrada do Porto de Vitoria e ali foi vistoriado flutuando. Sendo necessária uma vistoria do navio em seco para arbitramento dos danos e valores, pediu-se nomeação de curador para representar os interessados. Pedido deferido

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              17820 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Através do Decreto n° 13963, de 6/8/1920, foi considerado caduco o contrato entre a autora e ou réu, que fora publicado pelo Decreto n° 12183, de 30/8/1916 e Decreto n° 12530, de 28/6/1917. A ré incorrera em 4 penalidades previstas pelo contrato, pondo-se em dúvida sua capacidade de concluir os trabalhos em qualidade e no prazo. Pelos parágrafos 1 e 2 da cláusula 30, em caso de caducidade do contrato, seria deduzido da caução o valor referente a prejuízos no estado de conservação. Para determinar tal quantia, pediu-se vistoria com arbitramento em linha férrea da autora, de Formiga a Patrocínio e de Araguary a Roncador, em todo material fixo e rolante, edifícios, oficinas e dependentes, os quais seriam restituídos à autora. Pediu que se louvassem peritos e se produzissem cartas precatórias aos juízes federais de Minas Gerais e Goiás. O juiz deferiu a expedição de telegrama, a fim de ser suspensa a vistoria que foi requerida.

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              30225 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer uma vistoria com arbitramento, a fim de provar os danos e prejuízos causados em seu estabelecimento comercial, situado na Praça da República, 237, RJ, por suspeita de ter em seus cofres listas de loterias proibidas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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              22186 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O primeiro autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, comerciante. A segunda autora era de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas. Eram residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua João Romani, 63, e por escritura de 11/06/1953 adquiriram o imóvel nesse endereço. Posteriormente, os suplicantes derrubaram o imóvel mencionado, que era só de um pavimento, e construiu outro de dois pavimentos. Não possuindo o comprovante de custos das obras, os suplicantes requereram sua avaliação judicial. O juiz homologou por sentença o laudo da vistoria

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              O Cine Alfa modificou, sem licença, o movimento de duas portas laterais do prédio e fizeram um degrau a frente de cada. Isso fez com que um corredor longo e estrito servisse de saída para cerca de 1.000 expectadores do cinema. Em caso de incêndio, há enorme risco às pessoas. Os autores requerem a vistoria, com posterior demolição, para colocar as coisas no estado anterior. Foi homologada a vistoria

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              18419 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era sucessor de Paschoal Vaz Otero, à Rua Buenos Ayres 120, Rio de Janeiro, com escritório de venda dos produtos de sua fábrica Formicida Paschoal à Ponta da Armação Niterói . Pediu interdito proibitório contra turbação de sua posse, devido ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922. Pediu também multa de 50:000$000 réis, em caso de transgressão. O juiz concedeu o mandado de interdito. A União embargou, mas o juiz fez conclusos os autos, já que a taxa judiciária não foi paga.

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              11253 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sociedades anônimas, a 1a. proprietária do vapor Cuyabá, e a 2a. arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, requerem vistoria ad perpetuam rei memoriam, com arbitramento em 2702 barricas de cimento depositadas no armazém 6 do cais do porto, marcas LDN e LDB e 500 da marca Risa, depositadas no trapiche São Christóvão, todas consignadas à firma ré, pois estes, estabelecidos à Rua Buenos Aires, 178, alegando avarias nas ditas barricas, requereram vistoria para sua constatação. Alegando que o laudo que constatou avarias é falso, requerem nova vistoria. Pedido deferido, audiência marcada para o dia 20/5/1931. Processo inconcluso

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