DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; ACIDENTE FERROVIÁRIO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              6731 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores querem que a União lhes pague o valor de 50:533$100 réis por perdas e danos. Estes eram negociantes. Uma carroça dos autores com carregamento de madeira a ser despachada para Paracambi foi atingida na retaguarda por uma locomotiva da Estrada de Ferro Central do Brasil. No acidente feriram-se o condutor e os animais. A União era civilmente responsável por ato de qualquer preposto que causasse danos a terceiros. Discussão sobre a responsabilidade do estado sobre danos causados aos autores. Como o carroceiro foi considerado culpado pelo inquérito administrativo, a ação foi dada como improcedente

              Luzes & Souza (autor). União Federal (réu)