DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1956. Registro de Envio 22, 1956. Aviso de Notificação 21. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 34893 de 1954. Lei nº 2145 de 1953
              26104 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requerem mandado de segurança contra os réus, que apreenderam colis-posteaux de diversas procedências, de propriedade dos autores. O mandado foi concedido. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sans titre