DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; PERCA DE BENS; INDENIZAÇÃO

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              Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961.
              39339 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Casa Carioca de Vidros e Espelhos LTDA. vem requerer ação ordinaria contra a Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante importou mercadorias, que posteriormente foram armazenadas nos armazéns da ré. Contudo, o autor alegou que tal mercadoria sofreu avaria e solicitou tal ação ordinária para que seja indenizado. O Juiz julgou perempta a ação. Inicio do Processo: 17/04/1962; Fim do Processo: 09/08/1966.

               Sans titre