DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; PERDA DE BENS; REINTEGRAÇÃO

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              passaporte, de 1954. fatura de automóvel em inglês, traduzida pelo tradutor público Walter Heckmann, de 1955. documento em inglês conhecimento marítimo traduzido pelo tradutor Walter Heckmann, em 1955 (3). procuração, tabelião 3, de 1955 (3). passaporte, de 1952. fatura de automóvel em inglês, traduzido por Walter Heckmann, de 1955 (2). Constituição Federal, artigo 141 § 16. código civil, artigo 506. código penal art. 371 § único. código de processo civil, artigo 225, 372. lei 2145, de 1953, artigo 7
              35300 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Belarmino de Mattos, 104, pediu um mandado de reintegração de posse de um automóvel marca Oldsmobile, com importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde esteve por mais de 6 meses. A Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a liberar o automóvel. Semelhante eram os casos de Mercedes Santos e Manuel Câmara. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação e a autora apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

               Sans titre