DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; RENDIMENTO DE BENS; INDENIZAÇÃO

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              24146 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, residente â Rua Joaquim Nabuco, 164. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e Código Civil, artigo 618, requereu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o automóvel marca Buick, apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de perdas e danos devido ao ato ilícito praticado. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e este negou provimento ao recurso

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