DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO; DIREITO ADQUIRIDO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              12832 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade norte-americana com sede em Washington, EUA e sede administrativa na Capital Federal e foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto nº 11930, de 7/2/1916 e pediu mandado proibitório para impedir a União de transferir os direitos da autora ao estado de São Paulo, de Decreto Federal nº 7245 de 24/12/1908, que outorgara a concessão de estrada de ferro entre Jataí, Goiás e Rio Preto, São Paulo, passando por Minas Gerais, dado à Companhia Estrada de Ferro Araraquara, comprada pela autora. Argumentou a nulidade da desapropriação feita ao estado de São Paulo contra a autora. O juiz expediu o mandado. A sentença foi embargada. Não há sentença do embargo

              Sans titre