DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANOS

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927. Imposto Indústrias e Profissões, 1927. Termo de Agravo, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Emolumentos dos Ministros, 1927 . Lei nº 4984 de 31/12/1925. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1. Decreto nº 3446 de 31/12/1917. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27. Constituição Federal, artigo 7. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Código Civil, artigo 501
              14443 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, estabelecidos na Rua da Quitanda, 90, na cidade. Do Rio de Janeiro, requereram expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que as mercadorias de sua propriedade, existentes na Alfândega, fossem despachadas mediante pagamento de direitos que lhe são atribuidos pela Lei anterior a Lei do Papel de Escrever, Lei nº 5181 de 26/1/1927. O Juiz indeferiu o pedido. Autor agravou do despacho, negado pelo STF

               Sem título