DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; INSPEÇÃO FITO SANITÁRIA; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Termo de Intimação 3, Defesa Sanitária, Distrito Federal, Centro de Saúde n.1, 1938. Auto de Infração 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938. Auto de Multa 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938. Fotostática de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1943. fotostática de Imposto de Indústria e Profissões, 1943. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1941. Regulamento Sanitário, artigo 1093. Decreto nº 20953 de 18/1/1932, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 201, 115, 2, 1310, 224. Código Civil, artigo 76. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095. Decreto nº 22415 de 30/1/1932
              12057 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal disse ter esgotado os meios administrativos para fazer o despejo das cocheiras e dependências à Rua Itapemirim, 174, pertencentes à ré. Pediu desocupação após intimação, com mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. Processo inconcluso

               Sin título