DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO

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              Carta de Fretamento, 1918. Carta, 1919
              5369 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era oficial da Marinha Mercante a serviço do Lloyd Brasileiro. Propôs uma ação ordinária cível para garantir o recebimento de sua capa ou primagem no valor de 51:053$500 réis e bonificações e percentagens no valor de 9:131$600 réis que não foram pagos. O procurador da República considerou improcedente o pedido. Não houve julgamento do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sans titre