DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; EXCLUSIVIDADE

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              Protesto, 1959. Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1959, 1960. Código do Processo Civil, artigo 302, Advogado, Guilherme Gomes, Manoel Martigoinho Ferreira e Gilda Gomes de Mattos
              19732 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na Estação Barão de Mauá, requereu ação cominatória para anulação da concessão adquirida pelas lojas Barão de Mauá Limitada para exploração comercial na referida estação, uma vez que foi acordado contrato de exclusividade com a autora. O juiz deferiu o requerido.

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