DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; ACIDENTE DE TRABALHO; BENEFÍCIOS; VANTAGENS

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              Cheque de Pagamento, Polícia Militar do Estado da Guanabara, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Custas Processuais, 1965. Processo Anexo Ordinária, n. 6532, 1964. Portaria n. 303, 1957. Lei nº 1316, de 20/01/1951,artigo 298
              41964 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, alegou que sofreu um acidente de trabalho o qual provocou a sua incapacidade física definitiva. O suplicante requereu receber os vencimentos relativos a graduação de cabo, com todos os direitos e vantagens. O Juiz concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de petição onde os ministros, por unanimidade de votos, deram provimento

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