DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR ; PROMOÇÃO

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              42472 · Dossiê/Processo · 1966; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu a condenação da ré, para o fim de ser promovido ao posto de 2º tenente, quando de sua inatividade conforme o decreto 15.231 de 31/12/1921. Promoção. Sentença: no Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento em parte ao recurso

              União Federal (réu)