DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; COTAS

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60, RJ, 1960, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, 1955
              28335 · Dossiê/Processo · 1968; 1977
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do segundo volume de uma aç㪠Os autores pediram o pagamento das cotas que se referiam a Lei nª 288 de 08/06/1948, Lei nª 6085 de 10/01/1949; Lei nª 616 de 02/02/1943 e Lei nª 1156 de 12/07/1950, o do Decreto nª 8846 de 24/01/1946, pois eram militares da Marinha do Brasil. O processo foi arquivado

               União Federal (réu)