DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PROMOÇÃO; REFORMA; BENEFÍCIO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              38649 · Dossiê/Processo · 1974; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil, casado, alegou que em 1944 tornou-se praça nas fileiras do Exército, na graduação de cabª Diante da constatação de sua incapacidade física, pediu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com o Decreto-lei n° 3940 de 1941 e o Decreto-lei n° 7270 de 1945. Posteriormente, foi promovido ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33. Em face da certidão, foi estabelecido o pagamento do valor em 24 horas. Não estendido nesse prazo, deu-se baixa na distribuição e arquivou-se.

              União Federal (réu)