Humberto Ramires de nacionalidade brasileira, estado civil casado,profissão 2ª sargento reformado do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira-FEB, vinculado à PCP. O suplicante participou de operações de guerra, na Itália, durante a 2ª Guerra Mundial e vem requerer ação ordinária contra a União Federal para que este o promova a 1ª tenente. O suplicante palta-se na Lei nª 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e na Lei nª 47677 de 30/08/1965, artigo 7 e 10, para fazer tal solicitaç㪠O processo não chegou a ser julgado, pois o autor desistiu da causa

O suplicante era de nacionalidade brasileira, ex sargento da Marinha, residente à Rua 5, Curicica, Estado da Guanabara. Serviu como eletricista por mais de 12 anos, até que durante o serviço médico da Marinha adquiriu uma moléstia grave, que os médicos não conseguiram identificar, mas a equipararam à lepra. A Junta de Saúde o declarou inapto para o serviço, mas apto para prover a sua subsistência, o que impediu sua reforma nos termos dos artigos 27 e 30 da Lei nª 2370 de 1954. Alegando que a perícia médica agiu maldosamente ao declará-lo apto para atividades civis, mesmo reconhecendo que sua doença era incurável, e que foi adquirida durante o serviço, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 2ª tenente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento

O autor, casado, 3ª sargento da Marinha, da reserva remunerada, residente à Rua Doutor José Thomaz, 840, casa 51, Pavuna, RJ, requer a retificação do decreto que o transferiu para a reserva, para que seja promovido à graduação de 2ª sargento, nos termos do decreto-lei 9106 de 29/03/1946 e da lei 2370 de 09/12/194, art 51. Em 1973, a ação foi julgada prescrita. Os honorários ficaram em 20,00 cruzeiros,pela lei 4632 de 1965. O TFR negou a apelação pelo mesmo motivo, conforme a Súmila 443, do STF

O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Santa Cruz, 4332, ex combatente da Força Expedicionária Brasileira. Tendo sido reformado em virtude de incapacidade para o serviço militar por motivo de saúde, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Aspirante a oficial, nos termos do Decreto-Lei nª 3795 de 1946. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a aç㪠Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial à apelação

O autor, brasileiro, estado civil casado, Tenente do Exército, residente em Rio Negro Estado do Paraná, conforme a Constituição Federal artigo 141, a Lei de Introdução ao Código Civil artigo 4, 5 e 6 e no Código de Processo Civil artigo 114, requereu o reconhecimento e efetivação do direito a promoção ao posto imediato, fundamentado na Lei n° 288 de 08/06/1948. O suplicante, Oficial da Reserva Remunerada, serviu durante a 2a. Guerra Mundial no período de 20/030/1942 a 15/02/1943. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sérgio Mariano. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a tal recurso. O autor então, entra com recurso extraordinário, no entanto o processo foi declarado concluso devido a deserção causada por fim de prazo legal.

Os autores tinham patentes militares de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e afirmaram ter prestado serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial. A zona de guerra foi delimitada pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, em função da declaração de guerra do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Baseados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, pediram o valor do terço de campanha com contagem de tempo de guerra em dobro. Em 1956 João F. de Faria indeferiu a ação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

Os autores, 1º Tenente da Marinha de Guerra da Reserva Remunerada, estado civil casado, alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, sendo assim, promovidos ao posto que se encontravam. A Lei nº 616 de 1949 estendeu este benefício aos participantes também da 1ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram as suas promoções aos postos imediatos. Promoção. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os suplicantes, oficiais da reserva do Exército, propõem uma ação ordinária, requerendo as suas promoções ao posto imediatos e pagar-lhes os vencimentos atrasados visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935, com base no Decreto nº 29248 de 1951. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente aos recursos da ré e de oficio. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Os autores tinham patentes militares de major, capitão, tenente e residiam na cidade do Rio de Janeiro em bairros variados, como Tijuca, Copacabana, Anchieta. Pediram o terço de campanha da Lei nº 2186 de 13/05/1940, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2a. Guerra Mundial. Em 1957, o juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação. A apelação da União, por outro lado, teve provimento em 1959, pois o terço de campanha só caberia aos participantes efetivos de campanha

O suplicante era militar, capitão-tenente reformado, estado civil casado, residente na Travessa Jacaré, 39, apartamento 201. Com base na Lei nº 1267 de 1950, no Decreto nº 29548 de 1951 e no Decreto nº 37856 de 1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia no navio Ceará, da Marinha de Guerra. Em 1965 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o réu nas custas e honorários em 20 por cento. Lei nº 4632 de 18/05/1965. Também o Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente. O pedido de recurso extraordinário foi negado