DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; QUADRO DE SERVIÇO ; PROMOÇÃO

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              carta, patente assinada pelo Presidente da Republica Café Filho, de 09/09/1954. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1957. lei 288, de 1948. lei 616, de 02/02/1949. decreto-lei 3940, artigo 73, de 16/12/1941. lei 1267, de 09/12/1950. lei 1316, artigos 291 e 290, de 20/01/1951
              30323 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Manoel Lopes da Silva, militar da reserva, propõe Ação ordinária contra a União. Quando o autor foi transferido para a reserva não recebeu o beneficio do decreto-lei 2940 de 1941 que lhe garantia uma promoção, por contar com mais de 25 anos de serviço. Requer retificar o decreto que o transferiu para a reserva e ser promovido a 1º. Tenente, recebendo a diferença de vencimentos atrasada, desde sua transferência, e demais vantagens. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso

               Sans titre