O autor, estado civil casado ex-2ª sargento reformado do Exército alega que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tendo sido, em consequência, reformado na graduação de 3ª sargento, conforme a lei 2.370 de 09/12/1954 e a 2ª sargento pela lei 3.067 de 02/12/1956. Contudo, o suplicante informou que a Portaria 337 de 1969 suprimiu seus vencimentos. Pediu a revogação desta Portaria e sua reintegração ao posto de 03ª Sargento reformadª O juiz da Justiça Federal, Elmar Campos, julgou a ação procedente em parte. A União Federal apelou a decisão ao Tribunal Federal de recursos - TFR, onde a 1ª Turma, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, acordou por unanimidade, dar provimento ao recurso

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Nova Iguaçu, alegou que foi declarado isento do serviço do Exército, depois de ter servido no Parque e Depósito de Material de Comunicações na graduação de soldado-cozinheiro. A Inspeção de Saúde diagnosticou que o autor era portador do Mal de Hansen. O suplicante requereu sua reforma e o pagamento de seus vencimentos atrasados. Não consta sentença no processo

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Oliveira Belo, 429. Ele era soldado da Aeronáutica, servindo no Núcleo do Parque de Aeronáutica de Recife. Em 18/06/1956 sofreu um acidente por disparo de arma de fogo que lhe causou ferimentos graves na mão. O suplicante estava de guarda quando do acidente. Ele foi reformado na mesma graduação, em 30/04/1957. Em 20/12/1957 foi cancelada a sua reforma. O autor lançou mão de recursos administrativos, que foram indeferidos, e tentou impetrar seu Mandado de Segurança, no que não logrou êxito. O autor pediu o reconhecimento da sua condição de reforma, assim como o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso