DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REGIME; CURSO DE FORMAÇÃO; TEMPO DE SERVIÇO

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Certidão de Aprovação no Concurso de Admissão da Escola de Marinha Mercante do RJ 1943 e 1944, 1954. Coletânea de Assuntos Militares, série Legislação, tomo I, Estatuto dos Militares, 1953. Certificado de Tempo de Serviço, 1955. Regulamento da Escola de Marinha Mercante, 1953. Decreto-lei nº 9698 de 02/04/1948 Estatuto dos Militares, artigo 97. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 50. Constituição Federal de 1946, artigo 192
              25786 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, capitão de longo curso da Marinha Mercante Nacional servidor do suplicado, residente à Rua João Pessoa, 172, Niterói, fundamentando-se nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União propõe uma ação ordinária requerendo que seja incluído na contagem do tempo de serviço o período em que foi rumo da Escola da Marinha Mercante. Processo inconcluso

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