O suplicante, ex-amanuense de 1ª classe, reformado, residente à Rua Ferreira Pontes, 160, casa 26, RJ, tendo decorrido 10 anos de sua reforma, o suplicante participou da rebelião integralista de 1938, seno condenado a 5 anos de reclusão, ale de ser cassada sua reforma. Em 1945 foi promulgado o decreto-lei 7474 de 18/04/1945 que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos desde 16/07/1934. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse considerado sem efeito o decreto que cassou sua reforma, sendo condenada a suplicada ao pagamento do subsidio a que tem direito desde a data d referida anistia. integralismo. I juiz Eduardo Faria julgou improcedente a ação