O advogado Alberto Jose do Amaral, fundamentado na constituição Federal, art. 72§22 requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, solteiro e único arrimo de sua mãe mulher vipúva Orminda Dutra de Gouveia, domicialiada na Parahyba do Sul, Rio de Janeiro. O paciente foi sorteado para o serviço militar e apresentou-se, sendo incorporado na 5a Copanhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de infantaria exércioto nacional. STF confiro a sentença recorrida

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, afim deste ficar dispensado do serviço militar, para o qual foi alistado e sorteado, já que este era arrimo de família. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido e remeteu ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se acha ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em suas liberdade individual em virtude do abuso de poder do Ministério da Guerra fazendo-o incorporar as fileiras do Exército Nacional, a fim de prestar o serviço militar. Alega que o paciente é o único arrimo de seu filho menor e, portanto, tem a isenção segundo a Lei 15934 de 22/01/1923 art. 124. O paciente é natural de Minas gerais, estado civil casado e empregado no comércio com 27 anos de idade. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal negou provimento o recurso.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se encontra incorporado às fileiras do Exército em virtude de sorteio. O paciente contava com mais de 21 anos quando foi sorteado, portanto seria ilegal a inclusão de seu nome. O impetrante cita a Lei nº 1860 de 1908, artigos 121 e 38 e Lei nº 3427 de 1917. serviço militar, sorteio militar. O Juiz indeferiu o requerido. O STF por maioria, deu provimento

O advogado impetrante, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em avor do paciente, que achava-se sofrendo coação ilegal por determinação do excelentíssimo senhor doutor Ministro da Guerra, por ter sido capturado como insubmisso e incluído nas fileiras do exército. Alegando que o paciente foi sorteado para o serviço militar em classe diversa a que pertencia, infringindo a lei 1860 de 1908, artigo 121, e que era o único arrimo de sua mãe viúva. sorteio militar, serviço militar obrigatório, mulher. Juiz denegou a ordem impetrada, dando improcedência à ação. Custos na forma da lei

O impetrante, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, o qual havia sido sorteado para o serviço militar pelo Município de Magé, Rio de Janeiro, e incorporado no 1º Regimento de Cavalaria. De acordo com o decreto 14597 de 1920, art 110 o paciente era isento do serviço militar já que era arrimo de família. Foi deferido o requerido

O autor havia sido sorteado para servir ao Exército, sendo incorporado ao Regimento da Fortaleza de São João. Este alegou, porém, que foi sorteado como pertencente à classe de 1898, quando, na verdade, pertenceria à classe de 1899. Requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor baseado na Constituição Federal, artigo 72 § 22. O paciente era operário. O juiz deu improcedência ao pedido de habeas corpus pois o paciente não forneceu nenhuma prova de que alegou na petição inicial

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente Francisco de Oliveira, incluído no serviço militar do Exército no 1o. Regimento de Cavalaria, 3o. Esquadrão, baseado no código do processo criminal, artigo 340. O paciente alegou ser arrimo de família. Este era pedreiro, estado civil solteiro. O juiz denegou a impetrada ordem de habeas corpus e condenou o impetrante nas custas

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, empregado na Companhia do Porto e residente na Rua Assunção, 86, Rio de Janeiro, alegando que este estava ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade. O autor alegou que o Ministro de Estado dos Negócios da Guerra o intimou para ir ao 8o. Distrito de Alistamento Militar da 1a. Circunscrição de Recrutamento da 1a. Região Militar, a fim de o paciente ser incorporado às fileiras do Exército. O autor colocou, porém, que o paciente era único arrimo de sua mãe viúva e seus irmãos menores. Este baseou-se no Decreto n° 14397 de 09/10/1920. O juiz concedeu a impetrada ordem de habeas corpus, já que o paciente era o único arrimo de suas irmãs.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902 pelo município de Teresópolis e incorporado na 9a. Companhia 3o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade. O paciente tem 21 anos de idade, profissão chofer e estado civil solteiro. O juiz condenou a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso.