DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO MILITAR; RESTITUIÇÃO

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              23659 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os 10 autores eram militares, sendo 2 Tenentes coronéis, 2 Majores, 6 Tenentes, sendo o 1º residente na Capital Federal, e os outros em Maceió, estado de Alagoas. Todos chegaram a ter cargos à 13º Circunscrição de Recrutamento do Exército, em Maceió. Sendo dispensados, não receberam os vencimentos pelo Ministério da Guerra. Não podendo iniciar a ação judicial, pediram o protesto em tempo legal. O juiz concedeu o requerido

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