DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO; REFORMA

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              22100 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram que lhes fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que foram reformados. Essa reforma foi motivada pela instauração de um inquérito envolvendo os autores. Contudo, não havia nada que pudesse ser julgado contra eles. Suspeitava-se que o inquérito teve como único objetivo o afastamento deles. O processo foi arquivado, por não ter sido procurado pelos autores

              União Federal (réu)