DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; PROMOÇAÕ

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              Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Provisões de Reforma, 1949. Atestado de Origem, 1947. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Lei nº 2710 de 19/01/1956. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 2283 de 1954. Lei nº 2642 de 1955
              25380 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado, residente na Rua Rio Azul, PR, é ilitar, soldado, reformado da 1a. Companhia de Polícia do Exército Nacional, e foi reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar. De acordo com o decreto 7270, de 25/01/1945 deveria ser reformado ao posto de 3o. sargento e depois, 2o. tenente, de acordo com a lei 2370, de 09/01/1954. Pede promoção. A açaõ foi julgada improcedente

               Sans titre