DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO

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              Certidão de Colação de Grau Faculdade Paulista de Direito, 1959. Jornal, Diário da Justiça, 30/07/1959, 08/08/1963, Diário Oficial, 21/03/1959. Recurso Acolhido, 1958. Mandado de Segurança, 1958. Livreto Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, Advocacia para Militares, n. 139 e 140, de 1959. Atestado de Competência para Exercer a Função, 1959. Cópias Fotostáticas. Parecer Coronel Comandante Geral ao Presidente da OAB, São Paulo, 1958. Procuração 3, Tabelião Silvio Ramos, Avenida Graça Aranha, 357, 1959, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1960, Tabelião Jorge Dumartaut, Avenida Antonio Carlos, 641, 1963. Decreto nº 22478 de 20/03/1933, artigo 10. Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigos 83 e 84
              36946 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, residente na Rua Loefgreen, 567, São Paulo, Capitão da Força Pública do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, requer que seja impetrado um mandado de segurança contra a decisão do suplicado, que negou a inscrição como advogado, nos quadros da ordem. O juiz Jorge Salomão negou provimento ao recurso. O autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso

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