DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ANULAÇÃO DE PORTARIA; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              procuração tabelião Renold R. Chaves Avenida Rio Branco, 156, RJ. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. boletim do ministério da aeronáutica, 1955. código penal, artigo 339. decreto-lei 4777, de 02/10/1942. código do processo civil, artigo 369. lei 2370 de 09/12/1945.
              34906 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2ª Tenente da reserva, residente na Rua Gustavo Sampaio, 598. Requereu ação para anulação da Portaria n. 446/ 6 m de 12/06/1955, bem como que se assegurasse sua promoção e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

               União Federal (réu)