DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; PROMOÇÃO

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              Procuração, Cartório Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1930. Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua São José, 66, RJ. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931
              14696 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor profissão major reformado compulsoriamente pelo Decreto de 07/01/1929 requereu a anulação do citado Decreto que o reformou, sendo assegurado todas as suas vantagens e vencimentos. Reforma compulsória. O processo foi julgado perempto

               União Federal (réu)