DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Custas Processuais, 1957, 1960, Lei nº 1267 de 1950. Código do Processo Civil, artigo nº159
              38989 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão da Reserva Remunerada da Aeronáutica, conforme a Lei 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou, porém este não foi finalizado

               Sem título