DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO

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              Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Custas Processuais, 1957, 1960, Lei nº 1267 de 1950. Código do Processo Civil, artigo nº159
              38989 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão da Reserva Remunerada da Aeronáutica, conforme a Lei 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou, porém este não foi finalizado

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