DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DIREITO ADQUIRIDO; PAGAMENTO

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              (10) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1953 a 1954. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1953 a 1954. Certidão de Óbito, em 1956. Termo de Agravo, em 1958. lei 1316 de 20/01/1951. lei 1341 de 30/01/1951. lei 116 de 15/10/1947. lei 2186 de 13/05/1940. lei 3759 de 25/10/1941. lei 4162 de 09/03/1942. Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946
              29125 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, ministros do Superior Tribunal Militar requereram uma ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e ao apelo

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