DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; PROMOÇÃO

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              Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1970. Custa Processual, 1970, 1971. Impresso Cont. Adit. ao Bol., 29/10/1954. Carta Patente emitida pelo Ministro de Estado da Guerra Orlando Geisel, 1969. Guia de Recolhimento, 1972. Lei n° 288, artigo 1. Lei n° 2370. Lei n° 1267 de 1950
              38015 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor tinha estado civil casado, militar na patente de major do Exércitª Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Requereu sua promoção ao posto de tenente-coronell, conforme a Lei n° 1267 de 1950 e a Lei n° 2370 de 1954. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação

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