DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; TERÇO DE CAMPANHA

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              24394 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram oficiais do Exército e da Marinha. Com base no Decreto nº 1049 de 25/09/1950, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço e missões militares nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, bem como a contagem em dobro do tempo em que permaneceram nas referidas zonas. A ação foi julgada em parte prescrita e em parte improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Sin título