DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO DE TERÇO DE CAMPANHA

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              Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1955. Decreto-lei nº 2186 de 1940. Decreto-lei nº 10358 de 1942. Decreto-lei nº 10451 de 1942. Decreto-lei nº 10490 de 1942. Lei nº 1156 de 1950. Decreto-lei nº 3940 de 1941
              25820 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, brasileiros, militares, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha e da contagem do dobro de tempo de serviço ativo por terem participado de operações militares durante a 2a. Guerra mundial. O Juíz deferiu o requerido

               União Federal (réu)
              6 cartas patente, 1955/1954. Diário Oficial, 10/10/1951, 20/12/1952, 15/09/1953, 24/08/1951, 01/11/1950, 12/12/1952. apostila de promoção, 1950. procuração tabelião 15, 1955. decreto 10490 A de 25/09/1942. decreto 10358 de 31/08/1942. lei 2186 de 13/05/1940. lei 21566 de 23/06/1932. decreto lei 3940 de 1941, artigos 94, 95. lei 2437 de 07/03. decreto lei 4913 de 05/11/1942. decreto lei 20910 de 06/01/1932. advogado Felippino Solon Av. Rio Branco, 116. código civil, artigos 177, 169 III. lei 19 de 10/02/1947. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 1949. lei 288 de 1948. decreto 4597 de 19/08/1942
              34158 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram militares do Exército, e requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932 para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem participado da operação de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso

               União Federal (réu)