DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              Procuração, 1954. Termo de Agravo, 1955. Jornal Diário de Justiça, 1956. Lei nº 1756 de 05/12/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 5798 de 11/06/1940. Decreto nº 26216 de 17/01/1949. Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 63
              24210 · Dossiê/Processo · 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram profissão marítimos aposentados. Requereram ação para garantirem sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, por terem participado de operações militares em submarinos durante a 2ª Guerra Mundial. Eram veteranos de guerra. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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              (2)procuração. tabelião. Mello Alves. rua do Rosário, 142, RJ em 1958. diploma em 1946. código processo civil, artigo 291 e seguintes. lei 3267 de 25/09/57. decreto lei 197 de 22/01/48. decreto lei 3940 de 16/12/41.lei 1782 de 24/12/52
              32283 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar, residente emCaçapava São Paulo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º sargento, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, com apoio na Lei n° 3267 de 25/09/1957. Integrou a Força Expedicionária Brasileira na Zona de Guerra na Itália sob o comando do Coronel Nilson Melo.2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso.

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