Os suplicantes, e outros Octávio Rodrigues da Silva e Rossini de Medeiros Raposo, oficiais do exército que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos, requereram ação para garantirem a promoção ao posto imediato a que tinham direito e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. Os autores recorreram extraordinariamente mas foi negado provimento ao recurso

O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluídª Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformadª O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviçª Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Os suplicados, oficiais da Marinha em inatividade, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato em face das disposições da Lei nº 1267 de 9 de setembro de 1950 e Decreto nº 29.548 de 10 de maio de 1951, por conta de sua cooperação e participação contra a Revolta Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora Rebelião Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido.

O autor, estado civil casado, primeiro-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Manoel Reis, 503, Nilópolis, Rio de Janeiro, ingressou no Exército Nacional e combateu a Itentona Comunista em 1935, deslocando-se da Vila Militar para a Praia Vermelha. Alegou que a Lei nº 1267 de 09/12/1950, decretou a promoção dos militares que lutaram contra a subversão comunista. Assim, o autor pediu a sua promoção e a diferença de vencimentos de primeiro-Tenente para capitão. Juiz Maria Rita Soares de Andrade. ANL Processo prescrito

O autor, militar, residente na rua Anita Garibaldi, 1002, é ex-combatente da Marinha de Guerra e lhe foi concedida a reserva remunerada. Acontece que seu direito foi parcialmente contemplado, já que ele não foi promovido de acordo com a lei 288, de 08/06/1948. Assim, requer a promoção ao posto de 2º. Tenente, com os respectivos pagamentos. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos que foram recebidos.

O suplicante era major médico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil desquitado, residente na Rua Viveiros de Castro, 87. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de tenente-coronel, a que teria direito em virtude de ter adquirido doença durante o exercício do seu serviço. Pediu ainda o pagamento dos vencimentos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação ordinária contra União Federal. Em20/01/1934, o suplicante, após prestar exames, foi nomeado guarda civil de 2º classe. Em 1941, quando se dirigia ao grupo em que estava lotado sofreu um acidente. Em conseqüência entrou em licença para tratamento e depois se apresentou novamente. Após uns meses na ativa contraiu pneumonia e foi julgado incapaz. Em 1944 foi aposentado tendo seus vencimentos reduzidos em 14 diárias, embora nesse momento o suplicante já se encontrava no ativo classificado para promoção, após 1ano e meio. Foi submetido a 4 novos exames, sendo habilitado em todos , tendo sido afastado da atividade involuntariamente. Requereu o reconhecimento de sua classificação na letra "J", atrasados da diferença e pagamento de juros e custos . Dá-se valor de causa de Cr$20.000,00. A ação foi julgada improcedente por Alberto A. Gusmão. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Raul de Azevedo, 21, Senador Camará,Rio de Janeiro foi transferido para a reserva remunerada no posto de 2º Tenente, sendo em seguida promovido a 1º Tenente quando deveria ter sido promovido à Capitão, nos termos da Lei nº 1267, por ter combatido a Intentona Comunista de 1935 ocupando a Escola de Aviação Militar. Alegando que deveria ter sido promovido a Capitão desde 1957. O suplicante pediu a sua promoção e o pagamento dos vencimentos atrasados. Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Dias da Rocha, 34, foi casada com o General da Brigada Cornélio Otto Kuhn que durante a 2ª Guerra Mundial contribuiu para a defesa do litoral brasileiro contra a Alemanha. Fundamentada na Lei nº 1156 de 1950, a autora requereu a promoção ao posto de General de Divisão devido o falecido de seu marido, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua Carvalho de Souza, 241, Rio de Janeiro. Requereu a ação para o fim de reconhecimento e efetividade do direito à promoção, na reserva, ao posto de major, de acordo com o assegurado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento