DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              28617 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor visou sua anistia com fundamento no Decreto nº 18 de 1961. Ele havia sido preso em 1935 sob suspeita de participação na sublevação comunista. Intentona Comunista. Este foi excluído das fileiras do Exército, mas com o advento da anistia, pediu sua reforma. Desde sua inclusão já se haviam passarado 33 anos e, como o tempo de afastamento era contado, deve ser promovido a 3º Sargento e a 2º Sargento. Requereu ainda os vencimentos atrasados, com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso

              Sem título