DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS; PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

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              Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68, RJ, 1934. Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945. Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942. Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950. Decreto nº 103 de 1937. Decreto nº 3840 de 1941. Decreto nº 5976 de 1943
              22742 · Dossiê/Processo · 1948; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos

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