DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; REFORMA; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Jornal Diário Oficial, 1892. Ordem do Dia 94, 1892, Quartel General da Marinha. Procuração, Tabelião Eduardo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal, artigos 74, 76 e 77. Decreto nº 260 de 01/12/1841
              14079 · Dossiê/Processo · 1895
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era profissão capitão-tenente da Armada Nacional. Por um ato de 12/04/1892 sofreu reforma por crime de conspiração e de sedição. Pediu anulação de ato e reintegração de seu posto, pois não havia sido processado. A perda de sua patente não poderia ser utilizada como punição pelos aludidos crimes. Foi deferido o requerido

               Sans titre