DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; BENEFÍCIO

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              42239 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, de profissão doméstica era casada com Ailton Machado, de nacionalidade brasileira e 3ª sargento do Exército, falecido em 30/12/1961 em decorrência de Grande moléstia. Por isso, a suplicante recebia pensão militar deixada por seu maridªNeste contexto, a autora requer o promoção post-mortem de seu falecido marido ao posto de 1ª Tenente, em acordo com a Lei nª2370 de 09/12/1954 combinada com a Lei nª3067 artigo 1ª de 22/12/1956 considerando-o reformado nesta categoria. Dessa forma, a suplicante requer a citação de União Federal, por meio desta ação ordinária para pagamento dos vencimentos atrasados.Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos Juiz Américo Campos julgou prescrito a aç㪠A autora apelou ao TFR, que negou provimentª

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