O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar reformado do Exército Nacional, residente no endereço Rua Benjamin Constant, 1863, Teresina, Piaúi, entrou com uma ação contra a ré, representada pelo Ministro da Guerra, para pedir que fosse alçado ao posto de 3º Tenente, fundamentado na Lei nº 3940 de 1941, artigos 54 e 73. O suplicante expõe os motivos pelos quais requereu o posto de 3º Tenente. Ele ingressou no Exército Nacional em 1917 como soldado voluntário na 1ª Guerra Mundial. No dia 13 de julho de 1926 alcançou a graduação de 1º Sargento. Depois de 25 anos exercendo a função na caserna, foi reformado em 31 de maio de 1941. Os companheiros de caserna estavam gozando das vantagens pelas quais o suplicante lutava há muito tempo. Ele se matriculou em um curso de Comandante de pelotão que daria direito às estas vantagens, o curso era de três meses, mas quando ele estava no final do segundo mês do curso, um Comandante do Batalhão foi designado para comandar um contingente de homens, cabos, que saíram da Escola para a Revolução, a Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo. O suplicante disse que foi requisitado para a frente de combate à sua revelia e nas trincheiras de São Paulo lutava pela legalidade, ele afirmou que em Mato Grosso, entre destes 280 homens requisitados, ele foi o homem de confiança do batalhão. Disse que conseguiu prestar os exames finais para Sargento e disse que não poderia ter deixado de cumprir as ordens de comando para a detração das fileiras da Revolução, pois seria visto negativamente. O Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 213, amparou estes homens na situação do autor, dando as vantagens perdidas com a convocação para o movimento. Pois isso, o autor pediu a sua colocação o posto e suas vantagens ao qual ele faria jus. A ação foi declarada perempta por Manoel B. Lima

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na prestação de serviço militar contraiu tuberculose, e que ao ser internado no Hospital Central do Exercito foi considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército e licenciado das fileiras, com a condição de reservista de primeira categoria. Mas devido ao agravamento de sua doença o suplicante pediu, nos termos da Lei n° 2370 de 1954 artigo 30, sua reforma com promoção aos postos de 3° sargento e 2° sargento, com os respectivos vencimentos. A ação foi julgada improcedente .

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem o direito à promoção ao posto imediato e à graduação no cargo subseqüente, por permanecerem no serviço ativo por mais de 40 anos. Tal garantia era adotada desde o Alvará de 16/12/1790 dado por D. Maria I de Portugal. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. Um dos autores recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve provimento do seu recurso.

O autor, oficial reformado da Amada Nacional, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo recebido o saldo de Capitão de Mar e Guerra, no posto de Capitão de Fragata, além de sua participação e serviço militar nas operações da 1a. Guerra Mundial, requereu a promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com todos os direitos, a partir da vigência da Lei n° nº1338 de 30 de janeiro de 1951 com os respectivos vencimentos atrasados, bem como a promoção ao posto de Contra-Almirante, com vencimentos integrais, atrasados, e contas proporcionais da Lei nº 1316 de 2 de janeiro de 1951 art. 290 com os respectivos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso conheceu o recurso e lhe deu provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

O autor, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido acidentado em serviço e não concedido sua reforma, mesmo após a urgência do Decreto-Lei no. 7290 de 25/01/1945. Dessa forma, requereu a retificação à Portaria 1059 de 03/11/1955, para nela ser considerado promovido ao posto de 2º. Tenente, justo que a promoção a 3º. Sargento estava assegurada pelo Decreto-Lei supracitado, com os vencimentos da Lei no. 1316 de 20/01/1951 art. 300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

O autor, estado civil casado, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, residente à Rua Capitão Barbosa, 321, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a sua promoção com o pagamento das diferenças atrasadas, com base na Lei nª 388 de 1948, artigo 1, salientando o autor que possuia os requisitos para o benefício e existia jurisprudências, em casos idênticos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor, estado civil solteiro, Major da reserva de 1ª classe do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo participado nas funções de ajudante secretario da extinta 1ª Formação Intendência Regional durante os acontecimentos da da revolução comunista de 1935, requereu com base na Lei 1.267 de 1950 a sua promoção ao posto de tenente coronel da reserva remunerada, bem como o pagamento dos vencimentos e demais vantagens a que tinha direito. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento em parte a apelação. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados pelo Tribunal Federal Recurso. A ré então recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento do seu recurso.

Os autores, Sub-Oficiais moveram contra a União uma ação ordinária, alegaram que perderam inúmeras vantagens, que eram acrescidas em seus vencimentos, ficando-lhes assegurado às cotas instituídas pelo artigo290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, mandando assegurar as cotas trigésimas partes pelo tempo excedente de serviço atrasado, o que não ocorreu, prejudicando os autores. Assim, requereram o pagamento de tais cotas do artigo supracitado do código dos militares, bem como o pagamento dos atrasados a partir da data que entrou em vigor a lei nº10316 de 20/01/1951. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recurso.

O suplicante, estado civil casado, Capitão do Exército da reserva remunerada, residente á Rua Paraguai nº 179, com base no Decreto-Lei n° 8760, de 21/01/1946 e no Decreto nº 723 de 14/06/1946 do Ministério da Guerra que equiparou o curso de identificador ao de Comandante de Pelotão ou de seção, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Major, conservada na reserva, visto que foi indevidamente passado para inatividade antes de sua inclusão no Quadro Auxiliar de Oficiais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso.