DIREITO ADMINISTRATIVO; NULIDADE; ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950
              26911 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na Rua do Rosário requereu ação para assegurar a nulidade do expresso no Decreto nº 32667 de 1953 artigo 25 que impôs a obrigação ao empregador do recolhimento das quotas dos empregados convocados para o serviço militar, uma vez que vai além do prescrito no Decreto nº 21232 de 18940 ilegalidade. A ação foi julgada procedente

               Sans titre