DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO; GRATIFICAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração. tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ,1959.Custas Processuais,CR$638,00, 1959. Constitução Federal Art 141§24.Lei nº1533 de 1951. Estatuto dos Funcionários Púyblicos da Unão Art 145 e 146.Lei nº3414 de 1958. Lei nº 3089 de 1916
              38604 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, procuradores de 1º categoria do réu, com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança, a fim de restabelesesse a gratificação acidentental que estavam recebendo até o advento da Lei 3414;O juiz homologou a desistência do autor

               Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)