DIREITO ADMINISTRATIVO; PAGAMENTO DE PENSÃO

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              42652 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante estado civil solteira profissão doméstica residente Rua 18 de Outubro, 406, Tijuca, RJ, propôs ação ordinária contra o suplicado, requerendo o pagamento da pensão a que passou a ter direito devido ao falecimento de seu pai José Leite de Carvalho ex-segurado do suplicado. Baseou-se no decreto lei 2.122, de 09/04/1940 artigo 32 e no regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegando que era filha solteira.lei 7.526 de 1945. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Fellippe Augusto de Miranda Rosa, julgou procedente a presente ação. Houve apelação civil no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva por unanimidade deram provimento ao recurso reformando a sentença

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