O autor e sua esposa, profissão advogado e doméstica respectivamente, residentes na Rua Dias da Rocha, 60, alegaram que eram proprietários da Fazenda Monte Alegre, localizada em Areal, Três Rios, Estado do Rio de Janeirª No dia 28/06/1966, uma locomotiva da ré ateou fogo na pastagem que margeia a linha férrea, causando enormes prejuízos na propriedade dos suplicantes. Estes requereram o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 500,00. Responsabilidade Civil do Estadª O juiz julgou improcedente a aç㪠Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª Ainda não conformados, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Justiça, que foi indeferido

O autor, operário, solteiro, residente à Rua Barão de Copanema, 2, Bangu, RJ, baseado no decreto-lei 3306, de 24/05/1941, requer o pagamento dos prejuízos, com juros de mora e custas, causados pela ré. O autor sofreu um acidente quando viajava em um trem da ré e teve suas pernas amputadas. O autor tinha 22 anos de idade e trabalhava como servente. Pede que seja calculada a indenização pelos lucros que deixou de receber enquanto estava impossibilitado de exercer a profissão, pelo aumento de seu custo de vida, pelo tratamento para seu reestabelecimento, pelas despesas com a causa e pelos aparelhos ortopédicos que teve de usar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A apelaçaõ não caberá

O autor brasileiro casado contador residente à rua Teodoro da Silva no. 287 alegou que firmou com a orimiera ré um contrato de compra e venda mercantil de lenha. O suplicante, contudo, notificou a suplicada declarando a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais. A ré apresentou uma queixa crime contra o autor. O suplicante baseado no acordo de habeas corpus no código civil brasileiro artigo 1550 requereu o seu direito a ,perdas e danos, já que a ré ,edinate a seu inquérito policial classificou-o de estelionatário causando-lhe danos irreparáveis. O juiz julgou procedente em parte

A suplicante, uma seguradora, foi obrigada a pagar o prejuízo causado pelo extravio de toda a carga de uma segurada. A suplicante pede uma indenização, com juros, as custas de processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. O réu interpôs recursos extra-ordinários e o STF não conheceu do 1o. e conheceu do 2o.

Os suplicantes requereram a expedição de precatório suplementar, para assegurar a execução de sentença e a condenação da ré conforme a Lei nº 2283 de 09/08/1954 no pagamento do valor referente as etapas de alimentação e as estapas comuns de asilado. Asilo. O juiz homologou o cálculo

A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 545,00 pela substituição de um poste quebrado, por sua inutilização e prejuízo causado pelo alboroamento do auto de carga do suplicado em tal poste do Departamento Regional dos Correios e Telégrafos. Houve acordo extrajudicial

Os autores, estado civil casados, proprietários e domiciliados em Santa Crzu, Rio de Janeiro, alegaram que possuíam as terras denominadas do Batata e Mirante, divisa com a Fazenda do Peranima, em Itaguaí, pertencendo o domínio direto a Fazenda Nacional de santa Cruz. A ré requereu estas terras para a formação de um núcleo agrícola, sendo estas confiscadas. Os autores requereram a indenização correspondente ao justo preço das terras que lhes foram confiscadas, conforme o Decreto-Lei nº 3365 de 1941. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhes provimento

Os suplicantes eram profissão lavradores, residentes à Rua General Cláudio, 362, em Marechal Hermes, Cidade do Rio de Janeiro. Com base no Código Civil, artigos 962 e 1544, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sociedade anônima estrangeira, em virtude da morte de seu filho Ivair Clementino de Oliveira, militar, em decorrência de ter sido eletrocutado por um cabo de transmissão de força elétrica abandonado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, comerciante, estabelecida na Rua do Múcio, 41, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 309.391,50 referente ao extravio de ferro níquel de sua propriedade armazenado no depósito da suplicada. O juiz Eliezer Rosa considerou a ação em parte procedente em 13/04/1953. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 17/01/1956. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso movido pelo réu em 11/09/1962

A autora era sociedade anônima à Avenida Graça Aranha, 57, Centro do Rio de Janeiro, e pediu indenização no valor de 197.851,10 cruzeiros, como ressarcimento de prejuízos tidos com incêndio em carga ferroviária de algodão, em viagens de Engenheiro São Paulo a Barão Guaiacui, estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou-os