DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              39316 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Impetrante de Nacionalidade Brasileira, estado civil viúvo, pai de um menor, era casado com Maria Soares Affonso, que veio a falecer em 04/07/1963. A falecida era contribuinte do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI, e desta forma foi concedido ao marido, ao filho menor, uma pensão mensal no valor de Cr$420,000 a cada um; Conforme Decreto nº1918 de 27/08/1957. O beneficio foi aumentado para Cr$840,00, para cada um, o que foi cumprido ate 02/03/1955, quando recebeu um comunicado notificando que à partir de 05/03/1955 cessaria o beneficio, pois ele não era inválido. Assim a pensão iria integralmente para o filho, no valor de Cr$1680,00. Entretanto, o beneficio foi de apenas Cr$1,050.000. Tendo em vista os fatos apresentados os autores proporam uma ação ordinária a fim de o réu ser condenado a pagar ao menor Jorge Affonso a diferença entre a pensão realmente devida por lei e que efetivamente vem sendo paga. Foi decretada a perempção da ação. Inicio do Processo: 04/11/1959; Fim do Processo: 26/04/1967.

              Sem título