DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; APOSENTADORIA; FRAUDE; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              30332 · Dossiê/Processo · 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era entidade autárquica federal, criada pelo decreto 72 de 1966, com Superintendência Regional à avenida Marechal Câmara, 370/5ª.. O réu era estado civil casado, residente à Avenida Haddock Lobo, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e já tinha trabalhado em diversas padarias, confeitaria e frigoríficos. Após revisão em processo de Aposentadoria, constatou-se fraude previdenciária e fez-se anulação de aposentadoria, e pediu-se ressarcimento de Ncr$ 10.255,94. O autor desistiu da ação, estando o réu de acordo, com sustação de processo criminal

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